A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu, por unanimidade, manter as notificações do empresário Venilson de Oliveira Rocha por fraude ao caráter competitivo de uma licitação realizada pela Prefeitura de Teresina. A decisão confirmou a pena de dois anos e nove meses de detenção aplicada ao proprietário da empresa VR Serviços. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (24) e reafirmou o entendimento da sentença de primeira instância, que apontou irregularidades no processo licitatório.

O caso teve origem no Pregão Presencial nº 020/2013, aberto para contratação de empresa destinada à locação de veículos para atender a administração municipal. Durante as investigações, a Polícia Civil concluiu que a empresa envolvida não possuía estrutura compatível para executar os serviços contratados. Com a decisão do TJ-PI, permanece válida a instrução relacionada à fraude no procedimento licitatório. O processo integra apurações sobre possíveis irregularidades em contratos públicos e segue dentro dos trâmites judiciais previstos.